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4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1 CONSTITUIR Grupo do Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira de que este contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

relata este seu parecer Derivado do a entidade Sociedade Obras Sociais Excelente Árvore, manifestando-se através concessãeste do registro. Sendo submetido para deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô com Tranquilini, manifestando-se benefícioável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando Derivado do a metodologia do trabalho desenvolvido. Submetido à apreciação do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessãeste do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer A cerca de a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovaçãeste do registro solicitado, justificando de modo a tal que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo este teor das denúncias recebidas neste Conselho de Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

CONSIDERANDO ter que reavaliação da regularidade da condiçãeste documental de alguns detentores de outorga, nos termos das normas que regem este Serviçeste;

2. Pelo entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados do todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto de que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover o andamento processual, este que não se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há que se Debater em posse, contudo em mera fonte de imp detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do proceder por interdito proibitório por parte do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

de que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o acordo por cooperaçãeste utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestação por serviçESTES por infraestrutura de tecnologia da informação.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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